Testamento é muito barato e evita brigas pela herança !!



Diferente do que a maior parte das pessoas acredita, o testamento tem utilidade para qualquer pessoa com mais que 16 anos de idade, que tenha no mínimo um bem móvel ou imóvel, ou que mesmo não tenha qualquer bem, queira deixar disposições versando sobre questões de ordem pessoal ou moral, como reconhecer um filho, biológico ou socioafetivo, ou deixar ensinamentos. 

O testamento é ato unilateral, uma vez que não traz obrigações reciprocas; é unipessoal pois, não depende de chegar ao conhecimento do beneficiário para ser eficaz; é solene pois, junto com o casamento tem as maiores formalidades exigidas para um ato jurídico; é revogável até a morte do testador; é personalíssimo - não pode ser confeccionado por procurador; é causa mortis - pois,mesmo existente e válido, sua eficácia fica condicionada à ocorrência do termo - evento futuro e certo - que é a morte.

O Tabelião de Notas se insere neste contexto das várias formas, como importante instrumento para a realização deste ato, pois, ele melhor do que qualquer outro profissional da área jurídica é confidente - pois houve as partes acerca do que pretendem celebrar com o dever imperativo de sigilo, é conselheiro jurídico qualificado - indicado o caminho lícito a ser seguido; é polícia judiciária - fazendo a prevenção de litígios, cumprindo as obrigações legais e fiscais, auxiliando no combate à lavagem de dinheiro; é agente da paz privada - acomodando direitos e interesses de todos os envolvidos, prevenindo futuras contendas; é redator qualificado - pois reveste de forma jurídica e qualificada as vontades das partes.  

Além disso sua atribuição legal exclusiva está esculpida no inciso II, do artigo 7 da lei 8935/94 que disciplina os serviços notariais e registrais regulamentando o artigo 236 da Carta Republicana vigente. 


No mais me coloco a disposição para maiores esclarecimentos, quanto a melhor forma de testamento a ser adotada para cada caso em concreto, e os seus valores a depender das normas estaduais de cada Estado da Federaçāo. 

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